32 anos do ECA: medidas socioeducativas garantem proteção a crianças e adolescentes
15/07/2022 Por Stephanie Macêdo/Agência Notícias Alese* Até a promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988, as crianças e adolescentes não eram reconhecidos como sujeitos de direitos na sociedade. Foi com o advento da Lei Federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se iniciou o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Nesta quarta-feira, 13...
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