Diretrizes do ECA são bases para leis estaduais aprovadas na Alese

Publicada: 15/07/2022 às 11:09

13/7/2022

Por Júnior Matos/Agência de Notícias Alese

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos na quarta-feira, 13 de Julho. Aprovado pelo Congresso Nacional, ele é considerado um marco legal regulatório, e um ordenamento jurídico que garante proteção e outros direitos sociais e fundamentais para crianças e adolescentes.

A lei nº 8.069/1990 é fundamental para a infância e adolescência e tem como base a proteção integral deste público. O que assegura , protege e faz com elas sejam assistidas pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos. Entre os direitos fundamentais garantidos pela ECA estão: à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; Direito à profissionalização e à proteção de exploração no âmbito do trabalho.

Desde a sua criação, as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente servem como base para a elaboração de leis estaduais. “ O Poder Legislativo tem papel fundamental para a promoção do ECA. Ele tem a função de normatizar as políticas públicas de atendimento para a infância e adolescência. Isso tudo acontece de forma integrada com todos os órgãos do estado. É no Legislativo que acontece as regulamentações necessárias para que sejam efetivadas as políticas de proteção, prevenção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes”, explica a advogada e conselheira Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glícia Salmeron.

Em Sergipe, por exemplo, no ano de 2022, foram aprovadas na Assembleia Legislativa de Sergipe duas leis estaduais no âmbito do ECA.  A Lei Estadual Nº. 9.031/2022 é uma delas e que institui a Campanha de Prevenção à Violência Praticada contra Crianças e Adolescentes em Festas Populares, a outra aprovada em 2022 é  a  Lei Nº. 8.992 que institui o Programa de Aprendizagem Profissional no Estado de Sergipe. Além disso, em 1991, foi aprovada na Alese a Lei n° 3.061 que criou o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e tem o objetivo de formular a política Estadual de proteção, promoção e defesa dos direitos voltadas para este público. Já em 1993, ocorreu por meio da Lei 3.393 a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundcria) como instrumento de apoio.  Já a luta pelo fim da violência cometida contra criança e adolescentes é desataque através da  Lei nº. 7.260/2011  que instituiu o 11 de outubro como Dia Estadual de Mobilização pelo fim da Violência contra a Criança e o Adolescente.

A Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescente Lei nº 8.365/2017 tem o objetivo de promover a reflexão quanto à agilidade nos processos de adoção e da realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema, com a realização de debates, palestras e seminários e a promoção de iniciativas visando a adoção de crianças e adolescentes.

 

Foto: Senado Federal 

 

*Matéria publicada em 13 de julho e atualizada em 15/07/2022

 

 

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