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A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) esclarece que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7734 não introduz efeito novo ou superveniente em relação à composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da atual Legislatura.No julgamento, o Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar anteriormente concedida, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10 do Regimento Interno da ALESE, estabelecendo que a eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio de cada legislatura somente pode ser realizada a partir do mês de outubro imediatamente anterior ao início do respectivo mandato, além de anular a eleição realizada em 6 de junho de 2023.Importa registrar, contudo, que esses efeitos já haviam sido produzidos por força da decisão liminar proferida em outubro de 2024, ocasião em que a Assembleia Legislativa de Sergipe deu imediato cumprimento à determinação judicial e realizou, em 22 de outubro de 2024, nova eleição da Mesa Diretora para o 2° biênio da atual legislatura (fev/2025-jan/2027), em estrita observância ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal.Assim, o julgamento do mérito apenas consolidou, em caráter definitivo, orientação que já vinha sendo integralmente observada pela ALESE desde a concessão da cautelar, não havendo fato novo capaz de alterar a situação institucional já regularizada à época.A Assembleia ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade do art. 10 do Regimento Interno da Casa, mas fixou o parâmetro constitucional para sua interpretação, em consonância com precedentes da Corte acerca da necessidade de contemporaneidade entre a eleição da Mesa Diretora e o início do respectivo mandato.A ALESE reafirma seu compromisso com o respeito às decisões do Poder Judiciário, com a segurança jurídica e com a preservação da normalidade institucional, permanecendo dedicada ao pleno exercício de suas funções constitucionais em favor do povo sergipano. ... Ver maisVer menos

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#sergipetem 💦 Atracadouro do Catamarã, situado à margem do Rio Vaza-Barris, no município de São Cristóvão, foi inaugurado em 1993, e desde então, virou atração turística.📜 Em 2023, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), aprovou o Projeto de Lei nº 126, que originou a Lei 9.218, declarando o Atracadouro do Catamarã, como Bem de Interesse Cultural.🌳 De acordo com o texto do projeto, o Catamarã de São Cristóvão, como é popularmente conhecido, oferece infinitas belezas naturais e representa importante porta de acesso para o desenvolvimento socioeconômico.#atracadourocatamarã #patrimônioculturalse #SãoCristóvão #SãoCristóvãoSE #Alese #sergipe#ParaTodosVerem: Trata-se de um card institucional sobre o Atracadouro do Catamarã. ... Ver maisVer menos

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Na manhã desta quinta-feira (16), aconteceu, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, a solenidade de posse da deputada estadual Gracinha Garcez. Ela passa a ocupar a cadeira do deputado Marcos Oliveira (PL), que pediu afastamento por cinco dias para tratamento de saúde e mais 120 dias para fins particulares.ℹ️ Leia mais em: al.se.leg.br/gracinha-garcez-e-empossada-na-alese/Siga a Assembleia Legislativa nas redes sociais:Facebook: @assembleiaseInstagram: @assembleiasergipeX/Twitter: @assembleiaseYouTube: AssembleiaLegislativadeSergipe#ParaTodosVerem: A imagem mostra mulher sorrindo. ... Ver maisVer menos

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16/04/2026 - 08:58
Nº 029 - Sessão Ordinária

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