Georgeo volta a pedir aprovação de PL que suspende apreensão de veículos por atraso no IPVA
O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou o pequeno expediente da sessão plenária desta quinta-feira, 22, para falar sobre a ação civil pública de autoria da seccional Sergipe da OAB que pretende suspender a apreensão de veículos por débitos no IPVA. A entidade acatou provocação do deputado Georgeo sobre a inconstitucionalidade do artigo 22 da Lei Estadual nº 7.655/2013, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento conjunto...
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