A principal função da Assembleia Legislativa de Sergipe, assim como da Câmara dos Deputados e do Senado, é legislar, ou seja, criar e/ou aprovar leis que auxiliem o dia a dia da sociedade. Na tramitação pelas Casas, podem ser projetos de lei complementar ou ordinária. Os projetos de lei são destinados a regular as matérias de competência do Legislativo com a sanção do governador do estado...

O Brasil conta com formas distintas de eleger os representantes para os cargos legislativos. Isto porque existem o que representam o povo e os que representam os estados, formando o Congresso Nacional em suas duas casas. O Senado representa os estados e, desta forma, elegem a mesma quantidade pessoas, ou seja, três senadores para cada unidade federativa. Já a Câmara dos Deputados tem um número proporcional...