O Tribunal de Justiça de Sergipe (TS-SE) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei Complementar (11/2016) que altera a denominação do 6º juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, que passa a ser vara de Acidentes de Trânsito. Com as alterações previstas, as unidades jurisdicionais vão manter as competências para os processos que se encontram tramitando nelas na data da vigência do projeto. O projeto prevê,...
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