Aprovado projeto que institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas
O Projeto de Lei nº 146/2024, foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese). De autoria do Poder Executivo, a propositura tem por finalidade instituir o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), de natureza contábil-financeira, para gestão e execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas no Estado de Sergipe, constituindo-se em unidade orçamentária vinculada...
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