PL sobre sobre melhoria da arrecadação fiscal e redução de inadimplência é aprovado
Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), desta quinta-feira (31), o Projeto de Lei nº 367/2024, alterando artigos da 10 e 11 da Lei nº 7.795/2014, que institui procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), para cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação de Cobrança do Crédito Fiscal, com a dispensa...
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