ALESE adota providências para aplicação da Lei Complementar nº 230 na questão Aracaju–São Cristóvão
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) já adota as providências necessárias para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 230 no tratamento da questão territorial envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A nova legislação representa um marco para o enfrentamento de controvérsias dessa natureza no país, ao estabelecer, de forma clara, o procedimento jurídico a ser observado nos casos de desmembramento de...
Read More