Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 199/2026 de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação da Escola de Gestão Penitenciária do Estado de Sergipe (Egesp/SE) para Academia de Polícia Penal de Sergipe (ACADPPEN). A mudança atualiza a identificação da instituição, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), em consonância com a consolidação institucional da Polícia Penal como órgão de segurança pública.

A nova denominação busca dar maior clareza à unidade responsável pela formação, capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores do sistema prisional. O projeto prevê a atualização das referências à antiga Escola de Gestão Penitenciária ao longo da Lei nº 5.784, de 22 de dezembro de 2005, inclusive no Anexo Único. A Academia continuará subordinada ao Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor e será operacionalizada sob administração de uma Diretoria.

A proposta não altera as competências, atribuições, estrutura administrativa ou vinculação institucional da unidade, nem cria cargos ou funções. Segundo o texto, a implementação da mudança não acarretará aumento de despesas para o Estado. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese