Os deputados aprovaram por unanimidade nesta quinta-feira, 5, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), vários projetos de lei, entre eles, o PL nº 215/2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) sobre a redução de juros e multas de débitos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); o PL nº 216/2026, que dispõe sobre normas físicas e procedimentais quanto à redução de juros e multas de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o PL nº 217/2026, sobre a redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os três são de autoria do Poder Executivo.
Segundo o presidente da Alese, deputado Jeferson Andrade (PSD), os projetos são de muita importância para as pessoas que não têm condições de pagar as suas dívidas. “Muitas vezes as pessoas não conseguem fazer o parcelamento na forma da lei e todo ano o Governo faz essas concessões para que possamos ter um pagamento com características diferentes e acessíveis à população”, destaca.
Propostas
O Projeto de Lei 215/2026 permite o pagamento à vista ou parcelado, em até 60 meses, dos créditos tributários abrangidos, com redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, nos prazos e condições a serem disciplinados pelo Poder Executivo. “A medida busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal dos contribuintes, especialmente daqueles que possuem débitos acumulados, mediante condições diferenciadas para quitação, contribuindo para a redução do estoque de créditos tributários pendentes e para o incremento da arrecadação estadual. A reedição do Programa constitui instrumento de estímulo à adimplência, ao possibilitar a recuperação de créditos tributários por meio de condições mais favoráveis de pagamento, conciliando o interesse do contribuinte em regularizar a situação fiscal com o interesse do Estado na efetiva realização de suas receitas”, informa o texto.
O Projeto de Lei 216/2026 autoriza o pagamento à vista ou parcelado, em até 84 meses, dos débitos relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal, objeto de parcelamentos anteriores ou espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte. A proposta prevê a redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, bem como de até 80% do valor original das penalidades pecuniárias decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, para pagamento à vista.
O Projeto de Lei 217/2026 tem por objetivo reeditar o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), possibilitando aos contribuintes a regularização dos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, referentes a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025, mediante pagamento em até 48 meses, com redução de até 95% das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de mora, observados os prazos e as condições a serem definidas pelo Poder Executivo.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
