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Por Wênia Bandeira Foi aprovada a Indicação Nº 529/2021, de autoria do deputado Gilmar Carvalho (PSC). Ele solicitou ao Governo do Estado que promova alteração na legislação para a retirada do desconto previdenciário de 14% dos aposentados e pensionistas que recebam abaixo do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fazendo a cobrança proporcional dos que ganham acima do teto. “É certo que os Estados têm...
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Por Wênia Bandeira A deputada Maria Mendonça (PSDB) pediu a adequação da legislação que trata da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual para as Pessoas Com Deficiência (PCD), que incide sobre a aquisição de veículos novos, ao atual teto da isenção do Imposto sobre produtos industrializados (IPI). O teto de que trata o pedido é de R$ 140 mil elevando o valor...
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Por Wênia Bandeira Foi aprovada a Indicação Nº 527/2021, de autoria do deputado Georgeo Passos (Cidadania). Ele solicitou a atualização da tabela de vencimento básico do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores públicos civis da administração geral (PCCV/AG). O pedido será encaminhado ao Governo do Estado. O parlamentar explicou que o objetivo é resguardar a valorização e dignificação do servidor público garantindo-lhe os direitos...
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Por Wênia Bandeira Foi sancionada pelo Governo do Estado a Lei Ordinária Nº 8.899/2021, de autoria do deputado Luciano Bispo (MDB). Intitulada Lei do Quebrando o Silêncio, ela tem o objetivo de conscientizar a sociedade para denunciar os autores e ajudar as vítimas de violência sofridas por grupos vulneráveis. Para tanto, a Lei institui o quarto sábado do mês de agosto de cada ano como o Dia...
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