Por Wênia Bandeira

Foram aprovados nesta terça-feira, 04, os Projetos de Leis Ordinária Nº 345/2021 e Complementar Nº 18/2021, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça. A votação foi realizada na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Foi concedido o reajuste de 3% nos salários e nas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs) dos servidores. Também está concedida gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou acumulação de acervo de processos e procedimentos, em percentual não superior a um terço do subsídio para cada mês de atuação para os membros.

O reajuste começa a valer de forma retroativa desde primeiro de janeiro de 2022. “O percentual de revisão de que trata o presente Projeto de Lei pretende minimizar a perda do poder aquisitivo dos servidores desta instituição”, disse a PGJ em sua justificativa no projeto.

Até que a matéria seja regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o ‘exercício cumulativo de cargos importará o pagamento da gratificação no percentual de 10% do subsídio.

“A proposta de alteração pretende restaurar, em Sergipe, a simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura, estruturadas com um eminente nexo nacional, como consectário das normas constitucionais que regem e organizam essas instituições, tendo sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, e pelos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP)”, declara na justificativa.

O PJG registra ainda que o Ministério Público Estadual continuará observando rigorosamente o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, possuindo disponibilidade orçamentário-financeira para suportar as despesas decorrentes da aprovação e sanção deste Projeto de Lei Complementar, cujo efeito financeiro será a partir de 1° de janeiro de 2022.

Foto: MPSE