10/8/2022 Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese Foi aprovado, nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei Ordinária Nº 213/2022, de autoria do Poder Executivo. O PL trata da concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível. O texto incorpora a Legislação...
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