Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese Foi aprovado, nesta quinta-feira, 29, o Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022, de autoria do Poder Executivo. O texto altera funções do auditor fiscal tributário, revogando os itens 41 e 42 das atribuições exclusivas e acrescentando os itens 16 e 17 às outras atribuições, ambos constantes no anexo III da lei complementar Nº 283, de 21 de dezembro de 2016,...
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Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese Foi aprovado, nesta quinta-feira, 29, por maioria, o Projeto de Lei Ordinária Nº 330/2022, de autoria do Poder Executivo. O texto dispõe sobre a estrutura organizacional pública estadual fazendo algumas alterações. De acordo com a justificativa do PL, optou-se por especializar algumas pastas sob a forma de Secretarias Especiais. Trata-se de órgãos que integram a estrutura orgânico-administrativa de outras secretarias, inclusive para...
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Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese Foi aprovada, nesta quarta-feira, 14, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional Nº 2/2022, de autoria do deputado Zezinho Guimarães e outros. A PEC estabelece que a Secretaria de Estado da Fazenda passe a ser responsável por efetuar mensalmente o cálculo das quotas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de...
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Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese Foi aprovado, nesta quarta-feira, 21, o reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O valor das remunerações será acrescido em 6% a partir de 1° de janeiro de 2023. O reajuste é assegurado pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e pelo inciso X do artigo 25 da Constituição do Estado. O aumento estende-se...
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