A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, irá ingressar com uma ação civil pública contra o artigo 22 da Lei Estadual nº 7.655/2013, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento conjunto do licenciamento e do IPVA, sob pena de apreensão do veículo automotor. Em outras palavras, a ação pode suspender a apreensão de veículos por débitos no IPVA. A decisão foi tomada na última semana, após...
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