Por Stephanie Macêdo Os deputados aprovaram, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário do Poder Legislativo, o Projeto de Lei do Poder Executivo, de nº 273/2021, que visa celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei (Federal) n° 9.496, de 11 de setembro de 1997. A votação ocorreu durante a Sessão Ordinária desta desta quarta-feira (03). Segundo...
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