Objetivando o interesse público e o desenvolvimento do Estado de Sergipe, respeitando os termos da Constituição Estadual e Federal, o Poder Executivo Estadual teve votação unânime por parte dos parlamentares da Casa Legislativa de Sergipe (Alese) diante do Projeto de Lei de nº 87/2018. Referido projeto acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Estadual nº 8192 de 2016 , que institui Planos de...
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