13/7/2022 Por Júnior Matos/Agência de Notícias Alese O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos na quarta-feira, 13 de Julho. Aprovado pelo Congresso Nacional, ele é considerado um marco legal regulatório, e um ordenamento jurídico que garante proteção e outros direitos sociais e fundamentais para crianças e adolescentes. A lei nº 8.069/1990 é fundamental para a infância e adolescência e tem como base a proteção integral...
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