Mulheres passarão a ser comunicadas previamente sobre relaxamento de pena de agressores em Sergipe
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei de autoria do deputado Cristiano Cavalcante que institui o dever de comunicação prévia às vítimas de violência doméstica e familiar sobre atos que interrompam a prisão ou medidas protetivas de seus agressores. O texto aprovado estabelece que a autoridade judicial responsável deve assegurar que a vítima, sua família e seu advogado...
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