Projeto de lei da deputada Kitty Lima é aprovado e transfere ao agressor a responsabilidade pelos custos veterinários. A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, na última sessão do ano, o Projeto de Lei nº 304/2025, de autoria da deputada estadual Kitty Lima, que estabelece a responsabilidade do autor de maus-tratos pelo custeio integral das despesas veterinárias e demais gastos decorrentes da agressão a animais. A proposta representa...
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Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovaram, por unanimidade, durante as sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 405/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, bem como das compensações financeiras e receitas não tributárias...
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A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria, durante sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 418/2025, de autoria do Poder Executivo Estadual, que autoriza o Governo de Sergipe a contratar operação de crédito externa junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da União, no valor de até US$ 78,4 milhões. Os recursos serão destinados...
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Já está em vigor no Estado de Sergipe a Lei Ordinária nº 9.815, de 10 de dezembro de 2025, de autoria da deputada estadual Kitty Lima (Cidadania), que veda a imposição de limites numéricos arbitrários à quantidade de animais domésticos mantidos em residências particulares e estabelece diretrizes voltadas à proteção do bem-estar animal. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11...
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