Ontem, terça-feira, 9 de setembro de 2025, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 136/2025, originada da PEC 66/2023, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios pelos municípios. A medida permite o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses e impõe limites progressivos para o pagamento de precatórios, proporcionando maior previsibilidade financeira aos entes federados. A deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE) comemorou...
Leia Mais