PL prevê atendimento prioritário na emissão de laudos do IML para vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei (PL) n° 46/2024 prevê que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal (IML) em Sergipe. A ação visa à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física. A propositura é de autoria da deputada Carminha Paiva (Republicanos) e faz referência aos...
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