Por Júnior Matos/Agência de Notícias Alese Nesta quarta-feira (23) foi aprovado, por maioria, nas Comissões Temáticas e em Plenário, o Projeto de Lei (PL) n° 363/2023 que trata sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios. Segundo justificou o Poder Executivo, autor da matéria, o...
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