Por Shis Vitória/ Agência de Notícias Alese A comunicação por parte dos condomínios residenciais e comerciais aos órgãos de Segurança Pública, através da ocorrência ou indícios de violência doméstica/familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso praticados em seu interior. Este é o objetivo da Lei Nº 8.929/2021 que prevê a obrigação de denúncias em casos de violência neste contexto. O texto da propositura cita ainda que a...
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