Por Wênia Bandeira Foi aprovado nesta quinta-feira, 03, o projeto de lei complementar Nº 5/2020, de autoria do Poder Judiciário. O PL transforma o 10º juizado especial cível da comarca de Aracaju em 2º juizado especial da fazenda pública da cidade. O projeto também modifica a denominação do juizado especial da fazenda pública, altera a divisão judiciária do estado, inclusive para alterar a competência da vara de...
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