Lei nº08777 de 16/10/2020.
Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a [...]
Lei nº08730 de 11/08/2020.
Dispõe sobre a obrigação dos profissionais de atendimento médico de registrar casos de violência contra a mulher [...]
Lei nº 08704 de 08/07/2020.
Dispõe sobre medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como [...]
Lei nº 08629 de 09/12/2019.
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino no Estado de Sergipe e dá providências correlatas. [...]
Lei nº 08624 de 02/12/2019.
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se [...]
Lei nº 08577 de 13/09/2019.
Institui a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto, no âmbito do [...]
Lei nº 08562 de 26/08/2019.
Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, a Rede de Proteção à Saúde e de Assistência Social [...]
Lei nº 08375 de 20/12/2017.
Institui no Calendário de Eventos do Estado de Sergipe o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. (https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2017/O83752017.pdf)
Lei nº 08355 de 20/12/2017.
Veda a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham [...]
Lei nº 07853 de 27/05/2014.
Institui a Semana Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Estado de Sergipe, a ser realizada [...]