Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.
(https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2020/O87772020.pdf)
Notícias
- Proc. Mulher - Legislação Estadual
