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Lei nº 08704 de 08/07/2020.

Dispõe sobre medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como à violência praticada contra idosos, crianças e adolescentes, durante a declaração de estado de emergência ou de calamidade pública, e dá providências correlatas.
(https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2020/O87042020.pdf)

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