Proc. Mulher – Legislação Estadual

Dispõe sobre o desenvolvimento de campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, no âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências. (https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2007/O63112007.pdf)...

Cria procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher  atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos privados no Estado de Sergipe. (https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2004/O54942004.pdf)...