Proc. Mulher – Legislação Estadual

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. (https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2019/O86242019.pdf)...

Institui a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto, no âmbito do Estado de Sergipe. (https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2019/O85772019.pdf)...

Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, a Rede de Proteção à Saúde e de Assistência Social da Mulher Vítima de Violência, e dá providências correlatas. (https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2019/O85622019.pdf)...

Institui no Calendário de Eventos do Estado de Sergipe o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. (https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2017/O83752017.pdf)...