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Lei nº08730 de 11/08/2020.

Dispõe sobre a obrigação dos profissionais de atendimento médico de registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento, na forma que especifica, e dá
providências correlatas.
(https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2020/O87302020.pdf)

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