Na noite desta quarta-feira, dia 17/03, o Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, proferiu decisão monocrática na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivo da Constituição do Estado de Sergipe que permite a reeleição para os cargos da Mesa Diretora da Alese. A PGR ajuizou ao todo 19 ADI’s em relação a vários estados que possuem a mesma previsão em suas Constituições Estaduais....
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