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O Projeto de Lei de nº 71 de 2017 que beneficia os servidores do Poder Judiciário (TJ) está previsto para ser apreciado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) agora no 2º semestre. De acordo com o texto do PL, no âmbito do Poder Judiciário, o Bônus de Desempenho do órgão (BDPJ) correspondente a uma premiação anual por resultados vinculada ao recebimento do Selo Justiça em Números...
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Com o Projeto de Lei Complementar de nº 11/2018, aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), antes do recesso parlamentar, que tem por definir o Abono de Permanência da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE) e evitar que o policial ao satisfazer os requisitos legais, opte por ser transferido para a reserva, o presidente da Associação dos Militares do Estado de Sergipe (AMESE), sargento Vieira, destacou...
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O Projeto de Lei nº147/2017 que dispõe sobre a gratuidade de água potável em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shopping centers em Sergipe agora é lei. Antes do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) o PL foi aprovado por unanimidade. De acordo com o texto da Lei, os estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, o local destinado à coleta de água potável e filtrada...
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Neste momento acontece a votação de diversos projetos de lei do Poder Executivo e de autoria dos parlamentares que estão tramitando na Casa Legislativa. Inicialmente a propostas são apreciadas e aprovadas nas diversas Comissões Temáticas da Casa e, em seguida, descerão para a mesma análise dos deputados em plenário. A principal Comissão é a de Constituição e Justiça que avalia a constitucionalidade das propostas, onde o relator...
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