Na Sessão Plenária desta quinta-feira (24), os deputados aprovaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025. Votaram contra a proposta os deputados Paulo Junior (PV), Marcos Oliveira (PL) e Linda Brasil (Psol). Já o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares. Projeto de Lei Complementar 04/2025: Modifica a competência das 5ª e 8ª Varas Criminais da...
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