Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovaram, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 107/2026, que regulamenta o pagamento e a gestão dos honorários advocatícios de sucumbência no Estado e cria o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios (CGHA). A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção. O texto organiza como esses recursos serão administrados, garantindo mais transparência, controle e...
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