Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovaram, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 107/2026, que regulamenta o pagamento e a gestão dos honorários advocatícios de sucumbência no Estado e cria o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios (CGHA). A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção.

O texto organiza como esses recursos serão administrados, garantindo mais transparência, controle e segurança jurídica, além de adequar a legislação estadual às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dos principais pontos é a criação do CGHA, órgão ligado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que ficará responsável por gerir, fiscalizar e distribuir os honorários. O conselho será formado por cinco procuradores e não terá custos adicionais para o Estado. A medida fortalece a organização administrativa e garante mais transparência na gestão dos recursos.

A proposta também deixa claro que os honorários pertencem aos procuradores em atividade, com divisão igualitária e respeito ao teto constitucional. O controle dos valores será feito por meio de regras específicas, com acompanhamento interno e externo.

De acordo o Poder Executivo, o projeto não cria novas despesas públicas e reforça mecanismos de controle. 

Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese