16/2/2022 Por Aldaci de Souza Foi aprovado por unanimidade em redação final com votos contrários dos deputados Iran Barbosa (PT) e Georgeo Passos (CIDADANIA) na Sessão Plenária Mista desta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei Ordinária Nº 25/2022 de autoria do Poder Judiciário. A propositura cria a estrutura do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico e dos...
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