Deputado Georgeo Passos, PTC, faz análise sobre Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 e alerta: “Vão exigir contrapartidas que irão penalizar duramente o funcionalismo público estadual mais uma vez”
Tramitando atualmente na Câmara dos Deputados em Brasília, o PLC 257/2016 – que pretende permitir a renegociação das dívidas dos Estados com a União – foi tema de debate na Assembleia Legislativa. Na manhã desta quinta-feira, 14, o deputado estadual Georgeo Passos, PTC, usou o grande expediente para fazer uma análise do PLC.
E o prognóstico feito pelo parlamentar não é nada positivo. Georgeo alertou que, em caso de aprovação do PLC e adesão por parte do Estado de Sergipe das regras impostas, quem pagará a conta, mais uma vez, serão os servidores públicos. “Para que os Estados possam aderir ao refinanciamento dessas dívidas, o projeto exige algumas contrapartidas que irão penalizar duramente o funcionalismo público”, destacou.
CONTRAPARTIDAS
Caso aprovado, o PLC irá consentir aos Estados um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento da dívida junto ao Governo Federal. Além disso, também será concedida a redução de até 40% nas parcelas das prestações durante dois anos. Mas, para tal, Georgeo demonstrou as contrapartidas exigidas.
“O projeto exige que não se conceda reajuste aos servidores durante o prazo de dois anos, suspenda a contratação de pessoal, reforma do regimento jurídico dos servidores ativos e inativos para limitar benefícios, e também o aumento da alíquota da Previdência Social – hoje, de 13% e que passará a ser de 14%. Ou seja: os servidores públicos estarão mais uma vez na linha de frente”, comentou.
Georgeo lembrou que há outros caminhos para que essa dívida seja renegociada – entre eles, o jurídico, uma vez que três Estados já conseguiram liminares para que seu débito fosse corrigido a juros simples. “Isso demonstra de que o debate jurídico é uma possibilidade. Cabe a PGE conseguir a sua liminar e fazer a renegociação”, afirmou.
Outro ponto polêmico da proposta de Lei está no artigo 9º, que diz que “fica a União autorizada a receber bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresárias, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, com vistas à sua alienação (…)”. Segundo Georgeo, esse seria o caminho para uma futura venda de órgãos como a Deso e o Banese.
“O PLC solicita que, para fins de valoração dos bens, direitos e participações acionárias, caberá ao Estado e Distrito Federal apresentar laudo de avaliação por empresa especializada. E no orçamento de 2016 tem valor para contratação de empresa especializada para avaliar a Deso. Fica a dúvida: Deso e Banese vão entrar ou não nesse pacote e serão vendidos?”, questionou.
DEFESA DOS TRABALHADORES
Em aparte, a deputada Maria Mendonça, PP, também se mostrou contra a aprovação o PLC 257/2016. Ela concorda que o projeto, na forma em que se encontra, irá penalizar os trabalhadores do serviço público dos estados brasileiros.
“Não é possível, que mais uma vez, eles terão que pagar essa conta. Os servidores públicos desse País já se sacrificaram demais e eles não tem nada a ver com as demandas que aconteceram ao longo da história”, criticou.
A deputada Ana Lúcia, PT, também se colocou contra o PLC, lembrando que já há mobilizações dos trabalhadores contra a aprovação da proposta. Ela lembrou que, apesar de ser uma Lei que atinge diretamente o funcionalismo público estadual, é possível que os efeitos se estendam. “Isso será em um primeiro momento. Os servidores federais e os municipais podem sofrer depois”, alertou.
Já Capitão Samuel, PSL, criticou o fato do projeto ter sido enviado para o Congresso Nacional por uma gestão do Partido dos Trabalhadores. “Por que vai diretamente prejudicar os trabalhadores que mais ajudaram a eleger esse Governo. Se a União quiser refinanciar as dívidas com os Estados, ele pode fazer. Por que colocar essas cláusulas para prejudicar os trabalhadores?”, questionou.
O deputado aproveitou e convocou os trabalhadores para se mobilizar. “A luta tem que ser muito séria, pois todos os 27 governadores estão mobilizados, querendo a aprovação do projeto. Mas os funcionários públicos é que irão pagar a conta. E isso não pode acontecer”, afirmou Samuel.
Por fim, o deputado Georgeo Passos fez um alerta para que os servidores públicos estaduais e seus sindicatos fiquem atentos. “Os funcionários devem estar mobilizados e lutar contra a aprovação do PLC 257 da forma como está”, finalizou o parlamentar.
Por Ascom Parlamentar Dep. Georgeo Passos – Daniel Soares
