O deputado Georgeo Passos (REDE) apresentou a indicação de nº 02/2019, ao governador Belivaldo Chagas, solicitando a regulamentação da Lei nº 8. 366 de 2017, referente ao Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe. O objetivo é definir responsabilidades e recolhimento das multas por maus-tratos e descumprimento da lei. Essa lei entrou foi aprovada no final de 2017, prevendo uma série de penalidades para...
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