Por Assessoria Parlamentar

A deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) esteve reunida na manhã desta quinta-feira, 14, com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE/SE), Manoel Cabral Machado Neto, para sensibilizar a instituição para a luta dos protetores da causa animal em Sergipe e pedir que a Lei Sansão – que pune com maior rigidez os crimes cometidos contra animais – seja difundida internamente a fim de conscientizar seus membros para sua aplicabilidade nos casos de violência e maus-tratos em todo o estado.

A dura realidade vivida pelos protetores envolvendo crimes de maus-tratos e violência contra animais e a grande dificuldade para conseguir punir os autores foram apresentadas pela deputada, referência na causa animal em Sergipe. Diante desse cenário, Kitty ressaltou ao promotor Manoel Cabral a importância do MPE em fomentar um diálogo interno quanto à Lei Sansão, aprovada em setembro do ano passado, para que os promotores de Justiça à frente de denúncias dessa natureza possam estar cientes da legislação e exigir da Justiça punições mais rígidas aos acusados.

Recebemos diariamente inúmeras denúncias de violência e maus tratos onde muitas delas são trazidas ao MPE para que os autores sejam devidamente apresentados à Justiça, e para isso, hoje já contamos com um importante dispositivo que é a Lei Sansão. Graça a ela saímos da esfera de penas mais brandas como pagamento de cestas básicas para punições mais severas àqueles que cometem crimes contra animais, até porque é cientificamente comprovado que esses criminosos que atentam contra a vida animal são capazes também de cometerem crimes contra outras pessoas. Trouxemos um novo entendimento de que não se deve haver acordo em casos de crimes contra animais, principalmente naqueles onde há morte porque não tem como ‘restituir a coisa’ como reparo pela morte do animal. Por isso queremos que nesses casos o autor do crime seja punido como determina a lei, com penas de 2 a 5 anos de reclusão”, explicou Kitty.

A parlamentar pediu ainda que o MPE inicie internamente uma sensibilização para integrar uma força-tarefa em prol da causa, assim como já acontece em Minas Gerais, estado referência na proteção animal.

O Ministério Público de lá juntamente com as delegacias, com as Polícias Militar e Civil, Guardas Municipais e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário atuam de forma conjunta na formação de uma grande rede de apoio à causa animal e proteção de animais. Nosso intuito é aplicar esse modelo aqui em Sergipe e já demos alguns passos para isso, e hoje estamos no MPE colocando mais um tijolinho na construção dessa rede solidária em prol dos animais”, pontuou.

Durante o encontro, o procurador-geral de Justiça do MPE/SE, Manoel Cabral, se comprometeu em levar a demanda de Kitty Lima para uma discussão com os demais membros acerca do tema.

A deputada Kitty Lima trouxe uma preocupação por conta de uma mudança que precisa ser feita culturalmente em relação ao conceito que a sociedade tem a respeito dos animais. Existe ainda muita má vontade em reconhecer no animal alguém que tem direitos e que precisa ter a sua dignidade respeitada, então a deputada explanou sobre essa preocupação, tentando passar essa mudança de consciência, para que o Ministério Público possa irradiar esse pensamento e mostrar aos operadores do direito a necessidade de ver essas causas animais por outro enfoque, que não é um enfoque que se resume a uma mera monetização da questão, mas procurar ver um titular, sujeito de direito que precisa ser resguardado pela sociedade”, colocou Manoel Cabral.

Em relação a mudança da visão da sociedade quanto aos animais, Kitty revelou que já está planejando palestras e seminários com essa temática por todo o estado.

Somente quem está imerso na luta diária pela vida dos animais sabe a quantidade absurda de crimes aos quais eles estão expostos como mutilações, espancamentos e tortura, por exemplo, que precisamos dar um basta. Bicho não é coisa e nem objeto, e precisamos fazer com que a sociedade entenda isso de uma vez por todas, e o primeiro passo é a conscientização. Faremos isso em todo o estado, mostrando principalmente que eles são seres que sentem medo, alegria, tristeza e fome, assim como nós seres humanos, e que têm direitos garantidos por lei e por isso todos nós precisamos lutar com unhas e dentes para que eles sejam respeitados”, afirma.

Participaram do encontro o sub-procurador-geral de Justiça, Ernesto Anízio Azevedo Melo, o chefe de gabinete, Nilzir Soares, a promotora de Justiça Adeleine Barbosa e o promotor de Justiça João Rodrigues.

Lei Sansão

A lei nº 14.064, de autoria do deputado federal Fred Costa, foi sancionada pelo Governo Federal e aumenta a pena para quem maltrata cães e gatos. Agora, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais será punida com reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

Popularmente conhecida como Lei Sansão, a lei recebeu esse nome em virtude dos maus tratos sofridos pelo cão Sansão, da raça Pitbull, que foi agredido, amordaçado com arame farpado nos focinhos e teve suas patas traseiras decepadas, gerando grande comoção social e revolta. O caso foi remetido para a Justiça Comum Criminal.

O objetivo principal da lei foi retirar os maus tratos contra cães e gatos do sistema dos Juizados Especiais Criminais, que é norteado pela conciliação, simplicidade e informalidade, para que os autores desses crimes não tenham acesso a benefícios como a composição civil dos danos e a transação penal, pois tal conduta deixa de ser considerada crime de menor potencial ofensivo (crimes com penas máximas até dois anos), além de evitar a aplicação da suspensão condicional do processo, a qual pode ser aplicada a crimes de médio potencial ofensivo, todavia, exigindo que a pena mínima atribuída ao tipo seja de um ano.

Foto: Divulgação Ascom