A deputada Kitty Lima (PSB) destacou, na Sessão Plenária desta quinta-feira, 19, a publicação pelo Governo do Estado, do decreto que regulamenta o Programa Regulariza Sergipe (Refis 2026). “Uma iniciativa que oferece condições especiais e empresas regularizarem suas pendências tributárias. O Programa Regulariza Sergipe, executado pela Secretaria da Fazenda, contempla débitos relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade...
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