Por Assessoria Parlamentar Hospitais e clínicas e postos de saúde, localizados no âmbito do Estado de Sergipe, são obrigados a denunciar ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente. A decisão consta da Lei 8.175/2016, fruto de um Projeto de Lei da deputada estadual Maria Mendonça (PSDB). Ao propor a matéria, a deputada ressaltou que apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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