20/5/2022 Por Wênia Bandeira/Alese Os deputados aprovaram, na última quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022, de autoria do Tribunal de Contas, que altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 204, de 06 de julho de 2011 e na Lei Complementar Nº 232, de 21 de novembro de 2013. Trata-se da estrutura administrativa do TCE e do Ministério Público Especial, e da reestrutura...
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