Por Kelly Monique Oliveira Publicada no Diário Oficial do Estado, a LEI nº. 8.704, que dispõe sobre medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como à violência praticada contra idosos, crianças e adolescentes, durante a declaração de estado de emergência ou de calamidade pública. A sanção governamental aconteceu no dia 26 de novembro, na edição nº 28.798. De acordo...
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