Por Kelly Monique Oliveira

O deputado estadual Dr. Samuel (Cidadania) protocolou na Assembleia Legislativa de Sergipe, um projeto de lei que proíbe os estabelecimentos comerciais de Sergipe a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito ou débito.

Para o autor da propositura, os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar a opção de pagamento em cartão de crédito ou débito, desde que informe com antecedência e em local de fácil visualização as regras.

“Caso o cliente opte pagar com cartão de crédito, por exemplo, poderá ocorrer acréscimo no valor da compra, já que existem despesas administrativas que são cobradas quando os pagamentos são efetuados. Caso seja pago em dinheiro, o cliente poderá receber um desconto”, destacou Dr. Samuel.

De acordo com a propositura, o descumprimento da lei acarretará ao estabelecimento infrator multa de até mil UFIR (Unidades Fiscais de Referência), para reincidência até três mil e suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias.

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