Comemora-se nesta terça-feira (19), o Dia Nacional da Defensoria Pública, por meio da Lei Federal nº 10.448/2002, que homenageia Santo Ivo, padroeiro dos advogados e conhecido como o defensor dos pobres, órfãos e viúvas. Foi aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Lei nº 6.163/2007, instituindo o Dia Estadual do Defensor Público. O objetivo é reconhecer a importância da categoria que atua em defesa dos direitos das pessoas vulneráveis, oferecendo assistência jurídica. Uma das ações da Alese para celebrar a data em parceria com a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPSE) é iluminar o prédio sede com a cor verde, que simboliza a instituição.
A ADPSE é presidida pelo defensor público Gerson Aragão Silva Figueiredo, tendo como vice-presidente a defensora pública Talita Lima de Azevedo. “Este é um dia que representa a valorização da nossa categoria e reforça o compromisso diário das defensoras e dos defensores públicos com a sociedade. Momentos como este fortalecem os laços institucionais e renovam a nossa missão de garantir acesso à Justiça e dignidade a quem mais precisa. Em nome de toda a Diretoria da ADPESE, dos associadas e associados, agradecemos à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) pela homenagem prestada à nossa instituição, que tem como objetivo atender e ajudar as pessoas em situação de hipossuficiência. A Alese tem sido uma parceira importante da Defensoria Pública em diversas causas relevantes em prol da população sergipana”, destaca o presidente da ADPESE.
Atuação
A Defensoria atua apoiando os cidadãos em diversas áreas do direito, a exemplo do Direito da família, ajudando em questões como divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, reconhecimento de paternidade, entre outros. Se você enfrenta dificuldades nessas áreas, pode contar com a Defensoria para garantir que seus direitos sejam respeitados:
Direito Civil: dando assistência em casos relacionados a contratos, direitos do consumidor, posse e propriedade de bens e regularização de documentos; Direito Penal: quando o cidadão está sendo acusado de um crime, a Defensoria Pública pode proporcionar defesa técnica em processos criminais, assegurando que os direitos do acusado sejam plenamente respeitados durante toda a tramitação do processo;
Direitos da Criança e do Adolescente: A Defensoria Pública também atua tanto em situações que envolvem a justiça juvenil quanto em questões de adoção, tutela e proteção contra abuso e violência; Direitos das Mulheres: especialmente em casos de violência doméstica e familiar. A equipe está preparada para oferecer suporte jurídico e encaminhamento para serviços de proteção;
Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência: em situações que envolvem acesso à saúde, benefícios sociais, entre outros; Direitos Humanos: garantindo respeito, protegendo a dignidade de todos os cidadãos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade, como a população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e outros grupos marginalizados.
Funções
Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
Prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor;
Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;
Exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
Exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas e nos Juizados Especiais; participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública Estadual, respeitadas as atribuições de seus ramos;
Executar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive, quando devidas por entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela instituição e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Instituição e à capacitação profissional de seus membros e servidores; convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais e garantir o acesso à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
Contribuição
A Defensoria Pública do Estado de Sergipe trabalha em prol da justiça e da igualdade de direitos. Criada em 1994, a instituição foi estabelecida em conformidade com o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que prevê como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa, em todos os graus, dos necessitados.
Em Sergipe, são 120 defensores públicos ativos que trabalham nas diversas áreas, coordenados pelo defensor público geral é José Leó de Carvalho Neto; o subdefensor púbico geral para assuntos institucionais, Jesus Jairo Almeida de Lacerda; subdefensor público geral para assuntos administrativos, Rodrigo Cavalcante Lima e corregedor geral, Luciano Gomes de Mello Júnior. Ao longo dos anos, a Defensoria Pública de Sergipe ampliou sua atuação, não apenas em número de profissionais, mas também em áreas de especialização, adaptando-se às necessidades da população e às mudanças sociais. É reconhecida pela excelência de seus serviços e pela sua contribuição para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Atendimento em Aracaju
Sede Administrativa
Tv. João Francisco da Silveira, nº 44, Bairro Centro, (Continuação da Av. Barão de Maruim).
Das 7h às 13h
(79) 3205.3800
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima
Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 7h às 17h
(79) 3205.3700
(79) 98867.5385 – WhatsApp
(79) 98867.5229 – WhatsApp
Central de Atendimento Defensor Elias Hora Espinheira
Fóruns Integrados II, Av. Visconde de Maracaju, S/N, Bairro 18 do Forte.
Das 7h às 13h
(79) 3234.5400
(79) 3234.5402
Defensoria Pública Fóruns Integrados III
Av. Paulo Machado Pimentel, nº 170, DIA, Inácio Barbosa
Das 7h às 13h
(79) 3234.5500
(79) 3234.5502
Defensoria Pública Criminal e Cível
Fórum Gumersindo Bessa, Av. Presidente Tancredo Neves, S/N, Bairro Capucho.
Das 7h às 13h
(79) 3226.3500 Geral
(79) 3226.3526 Cível
(79) 3226.3515 Família e sucessões
(79) 3226.3525 Criminal
Defensoria Pública Vempa
Fórum Olímpio, Mendonça Av. Central 3, S/N, Conjunto Orlando Dantas, Bairro São Conrado.
Das 7h às 13h
(79) 3251. 9800
(79) 3251.9824
Defensoria Pública (Juizado da Infância e Juventude)
Fórum Des. Luiz Carlos Fontes de Alencar – Av. Gentil Tavares, nº 380, Bairro Getúlio Vargas.
Das 7h às 13h
(79) 3226.3801
Defensoria Pública Câmara Cível e Criminal
Tribunal de Justiça Praça Fausto Cardoso, nº 112, Bairro Centro.
Das 7h às 13h
(79) 3226.3100
Defensoria Pública (Fóruns Integrados IV)
Rua Alexandre Alcino, S/N, Santa Maria.
Das 7h às 13h
(79) 3226.3818
(79) 3243.8831
Núcleo de Bairro
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo da Criança e do Adolescente
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo de Defesa do Consumidor
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo de Inquéritos Administrativos
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo de Primeiro Atendimento
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo de Execuções Penais
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Inclusão Social
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo da Saúde
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo e Central de Mediação e Conciliação
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 7h às 17h
(79) 3205.3700
3205.3708
Câmara de Resolução de Litígios da Saúde
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 7h às 17h
(79) 3205.3700
Centro Integgrado de Atendimento Psicossocial (Ciaps)
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 7h às 13h
(79) 3205.3700
Núcleo de Flagrante Delito e Acompanhamento de Presos Provisórios
Fórum Gumersindo Bessa, Av. Presidente Tancredo Neves, S/N, Bairro Capucho.
Das 8h às 18h
(79) 98867.5519
3226.3526
3226.3500
Núcleo de Defesa da Mulher
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo de Plantão Cível e atuação Especial
Fórum Gumersindo Bessa, Av. Presidente Tancredo Neves, S/N, Bairro Capucho.
Das 8h às 18h
(79) 99801.2746
Núcleo de Assistência Jurídica dos Tribunais Superiores
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 7h às 13h
(79) 3205.3700
Núcleo Especializado em Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-racial
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo Itinerante e Expansão da Defensoria Pública
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo de Justiça Restaurativa
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
Núcleo de Defesa Ambiental e Animal
Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.
Das 14h às 17h
(79) 3205.3700
No interior, o atendimento aos cidadãos é feito nos municípios de Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Boquim, Canhoba, Capela, Carmópolis, Cristinápolis, Estância, Feira Nova, Frei Paulo, Gararu, General Maynard, Itabi, Itabaiana, Itabaianinha, Itaporanga D’Ajuda, Japaratuba, Japoatã, Lagarto, Laranjeiras, Maruim, Monte Alegre, Neópolis, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora de Lourdes, Nossa Senhora do Socorro, Pedra Mole, Pinhão, Pirambu, Propriá, Ribeirópolis, Rosário do Catete, Salgado, Santana do São Francisco, Santo Amaro das Brotas, São Cristóvão, Simão Dias, Tobias Barreto e Tomar do Geru.
Foto: Arquivo/Agência de Notícias Alese
