O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou, ontem, 17, favorável à representação da deputada estadual por Sergipe, Linda Brasil (Psol), que solicitou a retificação do edital do Concurso Nacional Unificado (CNU), incluindo a reserva de 2% das vagas do Cargo de Auditor Fiscal do Trabalho para pessoas trans e travestis, como havia sido divulgado amplamente pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A recomendação do...
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Criado em 7 de novembro de 1890 pelo Decreto n° 966-A, o Tribunal de Contas tornou-se essencial no Brasil diante da perspectiva de qualificar o trabalho de monitoramento das contas as quais envolvem a receita e a despesa pública, bem como verificar sua legalidade administrativa. Diante do sucesso institucional da primeira Corte de Contas do Brasil, já no ano de 1891 passou a adquirir gradativa...
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Toda matéria sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa recebe o nome de proposição. O processo legislativo, na esfera estadual, envolve as seguintes proposições: proposta de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, indicação legislativa, indicação simples e veto à proposição de lei. Por extensão do conceito, também se enquadram como proposições: requerimento, recurso, parecer,...
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A Assembleia Legislativa de Sergipe organiza a sua administração através de Projetos de Resolução. Além disso, são também utilizados para matérias de caráter político, processual ou legislativo e tem eficácia de lei ordinária. Estas proposições são submetidas a três discussões e votações. Já as que falam sobre perda de mandato ou fixação de remuneração de deputado passam por apenas uma discussão, como determina o Regimento Interno...
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