Criado com a finalidade de apresentar sugestões e solicitações ao Chefe do Poder Executivo Estadual, visando promover melhorias em diferentes áreas de interesse público, as indicações parlamentares surgiram e foram gradativamente desenvolvidas com base no sistema de competências legislativas da Constituição Federal de 1988, tendo a natureza jurídica de uma proposição legislativa formal. No contexto histórico das indicações legislativas, não há registro deste instrumento regimental...