Criado em 7 de novembro de 1890 pelo Decreto n° 966-A, o Tribunal de Contas tornou-se essencial no Brasil diante da perspectiva de qualificar o trabalho de monitoramento das contas as quais envolvem a receita e a despesa pública, bem como verificar sua legalidade administrativa. Diante do sucesso institucional da primeira Corte de Contas do Brasil, já no ano de 1891 passou a adquirir gradativa...
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Toda matéria sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa recebe o nome de proposição. O processo legislativo, na esfera estadual, envolve as seguintes proposições: proposta de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, indicação legislativa, indicação simples e veto à proposição de lei. Por extensão do conceito, também se enquadram como proposições: requerimento, recurso, parecer,...
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A Assembleia Legislativa de Sergipe organiza a sua administração através de Projetos de Resolução. Além disso, são também utilizados para matérias de caráter político, processual ou legislativo e tem eficácia de lei ordinária. Estas proposições são submetidas a três discussões e votações. Já as que falam sobre perda de mandato ou fixação de remuneração de deputado passam por apenas uma discussão, como determina o Regimento Interno...
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Nesta quinta-feira (18) é celebrado o Dia Estadual de Combate à Pandemia da Covid-19. A data instituída por meio da Lei Estadual N⁰ 8946/2021, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), tem como principal finalidade lembrar às gerações futuras o período pandêmico em Sergipe. [caption id="attachment_67969" align="alignright" width="300"] Em 2021, os deputados participaram de reuniões com o Poder Executivo para a garantia de direitos...
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